A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nesta terça-feira, 7, uma reforma tributária com a aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 2302/2024, proposto pelo presidente Almir Vieira (Progressistas). Essa legislação alterou os artigos 247 e 248 da Lei Complementar N° 632, impactando diretamente o Código Tributário do Município.
O destaque da mudança está no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), um tributo cobrado em transferências de propriedade, como compra, venda, herança ou doação de imóveis. O novo texto do artigo 247 estabelece que o valor declarado pelo contribuinte será a base de cálculo do ITBI, representando o valor de mercado do imóvel no momento da transação.
Mas além disso, a alteração do artigo 248 assegura que, se a administração municipal contestar o valor declarado, poderá determinar um valor venal, um novo preço estimado para uma transação de propriedade através de arbitragem. Ou seja, se a prefeitura tiver o entendimento de que o valor não seja adequado e haja uma discrepância, ela poderá não aceitar e haverá a oportunidade do contribuinte apresentar novamente uma avaliação.
O vereador Almir Vieira explicou que o projeto se baseia em entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), buscando proporcionar condições equitativas tanto para contribuintes quanto para avaliadores e técnicos responsáveis.
A Emenda Aditiva 1/2024, proposta pelo vereador Emmanuel Santos (Tuca), também foi incorporada ao projeto, permitindo o parcelamento do imposto em até 12 vezes, com acréscimo de juros.
O projeto foi aprovado pelos vereadores na sessão ordinária em segunda votação com a emenda incorporada e em redação final na sessão extraordinária feita logo em seguida. Agora o projeto segue para a sanção do prefeito Mário Hildebrandt.
